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ADE DECEX - RJ 137/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 137 de 25.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), por decisão judicial, a pessoa jurídica que menciona.


TEX O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Por decisão Judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5026587-72.2018.4.02.5101/RJ, fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.039415/0718-87, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e importadora por conta e ordem WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ (matriz) nº 93.189.694/0008-04, extensivo, também, para as filiais de CNPJ nº 93.189.694/0007-23, 93.189.694/0004-80, 93.189.694/0016-14 e 93.189.694/0010-29, até 09/11/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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