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ADE DECEX - RJ 135/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 135 de 18.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.006109/0918-90, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso I, e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica TGS DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 12.644.012/0001-38, para atuar como operadora e realizar aquisição e processamento de dados de sísmica de reflexão, gravimétricos, magnetométricos, eletromagnéticos e batimétrico multifeixe (Multibeam), metodolgias 2D e 3D, levantamento geoquímico de fundo oceânico (tipo Piston Core) e medida de fluxo de calor (heat flow) em bases não exclusivas e com fins comerciais nas bacias marítimas brasileiras até 04/02/2022, prazo este que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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