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Dec. 9.511/18 - Dec. - Decreto nº 9.511 de 26.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

(Altera o Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispôs sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e o disposto na Lei nº 9.496/1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. Os Estados e os Municípios das capitais que firmarem Programa de Acompanhamento Fiscal nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 2014, estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes.

(...)

§ 3º. O ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou de compromissos para o exercício financeiro de referência e projeções para os dois exercícios financeiros subsequentes na forma e no prazo definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4º. A revisão do Programa de Acompanhamento Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício ( continua ... )

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