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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 50/18 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 26.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:

Art. 1º Fica incluída, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS 27/18, de 27 de abril de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a seguinte empresa:

RIO DE JANEIRO

BECKER DO BRRASIL LTDA

CNPJ: 04.736.999/0001-92 I.E: 79.539.082

RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 134 - CONJUNTO 1034 PARTE

BAIRRO: CENTRO

CEP: 20091-007 Rio de Janeiro (RJ)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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