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Res. BACEN 4.688/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.688 de 25.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

(Altera os Anxs. I e II da Resolução nº 4.222/2013 - Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 - Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que compõem os Anexos I e II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com alterações, conforme versões consolidadas nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO I

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013

ESTATUTO DO FGC

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA SEDE E DO PRAZO

Artigo 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. O FGC não exerce qualquer função pública, inclusive por delegação.

Artigo 2º O FGC tem por ( continua ... )

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