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Res. BACEN 4.686/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.686 de 25.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Ajusta normas para formalização das operações de crédito rural, de que trata o MCR 3-1; da linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria), ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o MCR 10-6; e do Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra), de que trata o MCR 13-3.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 45 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Formalização) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"9 - (...)

a) informar ao mutuário sobre suas operações de crédito rural constantes no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), inclusive as contratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado, previstas no MCR 5-2, e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração, de que trata o MCR 3-2;

b) entregar ao mutuário, quando solicitado, cópia das informações referidas na alínea "a";

(...)

e) incluir, no dossiê da operação, a declaração referida na alínea "d", quando colhida." ( continua ... )

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