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Ato CONDER - RO 8/18 - Ato Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia nº 8 de 21.09.2018

DOE-RO: 25.09.2018

Prorrogar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o incentivo tributário sobre a CARNE COM OSSO concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007, combinado com o inciso VIII do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando o Parecer nº 5/2018/SEDI-CONDER do Secretário Executivo do CONDER, favorável a prorrogação em regime de urgência.

RESOLVE:

1) Prorrogar "Ad Referendum" até 31 de março de 2019 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

2) Determinar que o presente ato seja encaminhado para referendo do CONDER.

3) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Porto Velho (RO), 21 de setembro de 2018.

DANIEL PEREIRA

Presidente do ( continua ... )

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