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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 26.09.2018

DOE-RS: 26.09.2018

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para aproveitamento de créditos na apuração do montante devido, nos termos do art. 37, §2º, "d", "2", nota 09, do Livro I, do Regulamento do ICMS (RICMS).)


O Subsecretário Da Receita Estadual torna público que, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou, em 25 de setembro de 2018, Termo de Acordo com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para aproveitamento de créditos na apuração do montante devido, nos termos do art. 37, §2º, "d", "2", nota 09, do Livro I, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/97, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência a partir de 01 de setembro de 2018 até 30 de junho de 2019.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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