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Dec. Est. RS 54.234/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.234 de 25.09.2018

DOE-RS: 26.09.2018

Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Considerando a autorização aprovada por unanimidade na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ - Virtual, ocorrida em 14 de setembro de 2018, prevista no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:

I - é dada nova redação aos itens 39.3, 83, 137.1, 138.2, 156.1, 192.2 e 198.2, e ficam acrescentados os itens 17.3, 129.51, 161.5, 162.5, 162.6, 216.8, 217.8, 251.7, 308.1 308.2, 309.1, 309.2 e 309.3, conforme Anexo I deste Decreto;

II - ficam revogados os itens 9, 10, 90, 132.9, 132.22, 132.29, 223, 243.1, 243.2, 267.1, 267.2, 267.3, 269.5 e 274.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

JOSÉ IVO ( continua ... )

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