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Lei Mun. Gaspar/SC 3.898/18 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.898 de 27.08.2018

DOM-Gaspar: 20.09.2018

Altera o art. 191 da Lei nº 1.330, de 13 de setembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 191 da Lei nº 1.330, de 13 de setembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. O imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 5 (cinco) dias de sua data, se por instrumento particular, observada a possibilidade de parcelamento.

§ 1º. O comprovante do pagamento do imposto vale pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.

§ 2º. Será admitido o parcelamento do imposto em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 3º. Será admitido o parcelamento do imposto em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a 1.000.000,00 (um milhão de reais)."

Art. 2º O artigo 193 da Lei nº 1.330, de 13 de setembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 193. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficial de registro de imóvel, os atos e termos dos seus cargos sem a prova do pagamento integral do imposto."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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