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LC Mun. Pomerode/SC 330/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 330 de 18.09.2018

DOM-Pomerode: 05.10.2018

Obs.: Rep. DOM de 05.10.2018

Inclui artigo 433-A à Lei Complementar nº 75/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ÉRCIO KRIEK, Prefeito de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica incluído o Art. 433-A à Lei Complementar nº 75/2001 com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 433-A. Ficam isentos do pagamento de contribuição de melhoria:

I - Os templos de qualquer culto, com atividades no território do Município de Pomerode, no mínimo por 5 (cinco) anos;

II - Os aposentados e pensionistas que perceberem até 02 (dois) salários mínimos por mês na forma do Art. 242 e parágrafos;

III - Os clubes de caça e tiro.

§ 1º. Para comprovação das atividades, necessário apresentar, dos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento de isenção:

I - Alvará de Licença ou Certidão Municipal que ateste o efetivo e contínuo funcionamento;

II - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

III - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pomerode (SC), 18 de setembro de 2018.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito ( continua ... )

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