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LC Mun. Guarapari/ES 104/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 104 de 21.12.2017

DOM-Guarapari: 21.12.2017

(Altera dispositivo da LC nº 008/2007, Código Tributário do município e, dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A tabela de atividades tributadas através de alíquotas fixas, cujo exercício é considerado trabalho do próprio contribuinte, constante da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

ATIVIDADEIRMG
Advogados;100,00
Agentes de propriedade individual;100,00
Assistente Social;100,00
Barbeiro, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure, Tratamento de Pele, Depilação e Congêneres;40,00
Contabilidade, Auditoria, Guarda-livros, Técnicos em Contabilidade e Congêneres;60,00
Dentista;100,00
( continua ... )

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