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LC Mun. Maringá/PR 1.126/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.126 de 11.09.2018

DOM-Maringá: 13.09.2018

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 677/2007, permitindo a alteração do cadastro mediante documento comprobatório ou comunicação realizada por órgão convenente.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 18. A Prefeitura Municipal inscreverá como titular do imóvel o proprietário ou adquirente, de ofício ou a requerimento do contribuinte, mediante comprovação de titularidade. (NR)

(...)

§ 3º. Ao requerimento do contribuinte, para o cumprimento deste artigo, será exigida a juntada de cópia dos seguintes documentos:"

Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente." (AC)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 11 de setembro de 2018.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de ( continua ... )

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