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Dec. Mun. Campo Verde/MT 66/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 66 de 08.08.2018

DOM-Campo Verde: 14.08.2018

(Dispõe sobre alteração da redação do art. 39 do Dec. nº 58/2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 058/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema eletrônico, até 24 horas depois de ser emitida.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 08 de agosto de 2018.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO ( continua ... )

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