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Dec. Mun. Monte Sião/MG 7.454/18 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 7.454 de 05.06.2018

DOM-Monte Sião: 05.06.2018

Altera a data de pagamento dos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 7.378 de 07 de fevereiro de 2018 que: "Dispõe sobre as formas, prazos e datas para pagamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF e do ISSQN - FIXO para o ano de 2018".


JOSÉ POCAI JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que não houve tempo hábil de terminar as vistorias necessárias, em face ao número reduzido de servidores públicos na Divisão de Fiscalização Tributo e ao grande número de empresas, principalmente no ramo de malharias, para que o Município possa exercer o seu Poder de Polícia;

Considerando, que para darmos continuidade ao serviço, é necessário alterar a data de pagamento da referida Taxa, que continuará em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de pagamento da Taxa de que trata o art. 144 e seguintes do Código Tributário Municipal, estabelecido nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 7.368 de 07 de fevereiro de 2018, que será efetuado nas seguintes datas:

I - QUOTA ÚNICA, para pagamento à VISTA com 2% (dois por cento) de desconto, até ao dia 20 de agosto de 2018.

II - PARCELAMENTO em 04 (parcelas) quotas mensais e sucessivas, sem descontos, vencíveis nas seguintes datas:

a) 1ª Quota, vencimento em 20 de agosto de 2018;

b) 2ª Quota, vencimento em 20 de setembro de 2018;

c) 3ª Quota, vencimento em 20 de outubro de 2018;

d) 4ª Quota, vencimento em 20 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Sião, 05 de junho de 2018.

JOSÉ POCAI JÚNIOR

Prefeito Municipal

BENEDITO ( continua ... )

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