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Dec. Mun. Monte Sião/MG 7.378/18 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 7.378 de 07.02.2018

DOM-Monte Sião: 07.02.2018

Dispõe sobre as formas, prazos e datas para pagamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF e do ISSQN - FIXO para o ano de 2018.


JOSÉ POCAÍ JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018 os lançamentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF e do ISSQN - FIXO serão efetuadas nas seguintes formas:

I - QUOTA ÚNICA, para pagamento à VISTA com 2% (dois por cento) de desconto, até ao dia 20 de julho de 2018.

II - PARCELAMENTO em 04 (parcelas) quotas mensais e sucessivas, sem descontos, vencíveis nas seguintes datas:

a) 1ª Quota, vencimento em 20 de junho de 2018;

b) 2ª Quota, vencimento em 20 de julho de 2018;

c) 3ª Quota, vencimento em 20 de agosto de 2018;

d) 4ª Quota, vencimento em 20 de setembro de 2018.

Art. 2º O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) VRM?S: R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO E RECEBIMENTO:

I - Todo Tributo Municipal poderá ser pago nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Credmalhas SICOOB, Bradesco, Itaú Unibanco e correspondentes bancários e a Casa Lotérica.

II - A opção com descontos de 2% (dois por cento) para pagamento da TAXA DE LICENÇA - ALVARÁ e do ISSQN-FIXO/2018 ou a 1ª parcela será até o dia 20 de julho de 2018.

III - Após o vencimento da parcela haverá atualização da seguinte forma:

- MULTA: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia. Após 30(trinta) dias do vencimento será de 10% (dez por cento).

- CORREÇÃO MONETÁRIA: índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) acumulado.

- JUROS DE MORA: Aplicar 1% (um por cento) sobre o principal atualizado pela correção e com a incidência da multa.

IV - A segunda via poderá ser emitida através do site: www.montesiao.mg.gov.br, na barra inicial - CERTIDÃO E CARNÊS ON LINE (SERVIÇOS ON LINE), dados informativos ao contribuinte, do lado esquerdo o link emissão de DAM - 2ª VIA.

V - Quando o vencimento da parcela se der em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) poderá ser paga no próximo dia útil subsequente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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