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Dec. Mun. São Luís/MA 51.264/18 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 51.264 de 17.09.2018

DOM-São Luís: 24.09.2018

Regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, conforme determinam os art. 288 e 292, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos art. 20, XVI, c, 23, incisos XIX e XX, 288 e 292, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017; e

Considerando a necessidade de regulamentar o parcelamento tributário permanente para cobrar com rapidez e eficiência os créditos tributários oriundos de obrigações inadimplidas;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, devidos ao Município de São Luís, desde que devidamente constituídos até a data da adesão do sujeito passivo ao parcelamento, serão parcelados conforme disposições deste Decreto.

Art. 2º O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.

Art. 3º A formalização do acordo de parcelamento nas condições previstas, neste Decreto, impõe ao devedor a aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação do Município e constitui confissão da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade. ( continua ... )

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