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Lei Est. MT 10.766/18 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.766 de 25.09.2018

DOE-MT: 25.09.2018

(Altera e acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º e ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 48 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 48 (...)

(...)

§ 3º. Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a empresa que espontaneamente contribuam, na forma por eles fixada e dentro das previsões contidas nos §§ 4º e 5º, para o:

(...)

§ 4º. O valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II, ambos do § 3º deste artigo, deve ser igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, prevista na Seção II do Anexo II desta Lei.

§ 5º. O valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo descrito no inciso III do § 3º deste artigo deve ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, prevista na Seção II do Anexo II desta Lei.

§ 6º. A contribuição arbitrada deve ser obrigatoriamente compatível com a realização e manutenção dos objetivos e regulamentos previstos aos fundos, sob pena de responsabilização."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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