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Dec. Est. GO 9.319/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.319 de 25.09.2018

DOE-GO: 26.09.2018

(Altera o Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anx. IX do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na alínea "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002496,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"III - MERCADORIAS DIVERSAS

NCMDESCRIÇÃO
8407.2190Motor de popa

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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