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Port. MTPAC 441/18 - Port. - Portaria Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil nº 441 de 03.07.2018

D.O.U.: 04.07.2018

Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções de confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos art. 12 do Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 250, de 31 de outubro de 2012, do Ministério dos Transportes;

II - a Portaria nº 408, de 27 de novembro de 2014, da Secretaria de Portos da Presidência da República;

III - a Portaria nº 13, de 23 de abril de 2015, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e

IV - a Portaria nº 36, de 19 de agosto de 2015, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.

TÍTULO I
DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro - GM compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - monitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;

V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e das entidades vinculadas;

VI - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;

VII - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério;

VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à Corregedoria;

IX - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de ( continua ... )

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