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Res. CAMEX 69/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 25.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a deliberação de sua 160ª reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000987/2017-12, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Fica encerrada a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificados no subitem 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/ Exportador Direito Antidumping Definitivo(em US$/t)
México Panel Rey S.A. 57,32
USG México S.A. de C.V. 117,42
Demais empresas 117,42

Art. 2º Passam a ser públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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