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Port. MME 405/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 405 de 24.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 364/2017, que define as Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica, como prioritário, para fins que menciona.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.002397/2011-61, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - Projeto de Investimento de Geração ou de Transmissão de Energia Elétrica objeto de outorga de concessão resultante de licitação de que tratam o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 1º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, considerando o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016; ou

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogada, no art. 2º da Portaria MME nº 493, de 20 de dezembro de 2017, a parte que altera o inciso VI, do § 1º, do art. 1º, da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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