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Port. SPPE 193/18 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 193 de 24.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

(Altera a Portaria nº 85/2018, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº85 de 18/06/2018.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009 e considerando o disposto nos artigos 1º e 48 do Anexo V à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica que está sendo estudado entre Ministério do Trabalho e Polícia Federal, para viabilizar acesso aos dados dos Imigrantes constantes nos sistemas CTPSWEB 3.0 e SISMIGRA; e

Considerando a necessidade de atualização das normas utilizadas pelos órgãos emissores de CTPS para migrante, resolve:

Art. 1º Os arts , , , e 17 da Portaria nº 85 de Portaria nº 85, de 18 de junho de 2018 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando o amparo legal correspondente;

§ 2º. A partir de 1º de outubro de 2018, além do Protocolo, poderá ser apresentado também o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório"

"Artigo 4º ( continua ... )

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