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IN RFB 1.833/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.833 de 25.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 551, 578 e 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A mercadoria que ingressar no País, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.

(...)

§ 2º-A. O despacho aduaneiro de importação referido no caput será processado com base na:

I - declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); ou

II - declaração Única de Importação (Duimp) registrada no Portal Único de Comércio Exterior.

(...)" (NR)

"Artigo 13. A taxa de utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI ou da Duimp à razão de:

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI ou Duimp;

II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes ( continua ... )

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