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ADE SRRF/9ª RF 23/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 23 de 20.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

Concede regime especial de Substituição Tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido nos processos nº 13793.720023/2018-34. declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.844.555/0023-98, e o estabelecimento da empresa PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 03.613.421/0001-86, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelos SUBSTITUÍDOS ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/ TipiAlíquota
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas, ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, ( continua ... )

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