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ADE SRRF/9ª RF 22/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 22 de 20.09.2018

D.O.U.: 26.09.2018

Concede regime especial de Substituição Tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 10920.720936/2011-93, declara:

Art. 1º Na forma do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, fica CANCELADO, a pedido das interessadas, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedido por meio do Ato declaratório Executivo-ADE SRRF09 nº 42, de 09/08/2011.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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