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IN SMF Garibaldi-RS 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Garibaldi-RS nº 2 de 17.10.2017

DOM-Garibaldi: 17.10.2017

Trata da retenção na fonte por serviços tomados.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o permissivo contido no art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, combinado com o art. 60 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, e com vistas a estabelecer o controle e facilitar o processo arrecadatório do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente aos serviços tomados pelas instituições financeiras,

EDITA A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As Instituições Financeiras que mantenham estabelecimento no Município de Garibaldi ficam obrigadas, na condição de substitutas tributárias, e reter o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os valores dos serviços que tornarem junto a terceiros.

Art. 2º O inciso I do art. 2º Instrução Normativa nº 01/2017, de 01 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Empresas locais que prestem serviços para tomadores do Município de Garibaldi, inclusive quando o tomador for o próprio Município, farão a retenção na fonte do ISSQN somente das atividades enquadradas nas exceções previstas no art. 57, inciso I a XXIII, da Lei Municipal nº 2.598/1997."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Garibaldi, 17 de outubro de 2017.

Antonio Fachinelli

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada em 17 de outubro de ( continua ... )

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