x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 8.337/18 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.337 de 17.08.2018

DOM-Barbacena: 23.08.2018

Nomeia e desconstitui substitutos tributários no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 3.246, de 1996, e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a necessidade de atualização da relação de empresas tomadoras de Serviços tributáveis pelo ISSQN, no Município, suscetíveis da "Substituição Tributária";

Considerando a necessidade da implementação de medidas que protejam a receita municipal e evitem a sonegação de tributos;

Considerando a necessidade da implementação de medidas e métodos que assegurem a correta exação fiscal e o pleno exercício da atividade tributária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados "Substitutos Tributários" do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Barbacena/MG, as Pessoas Jurídicas relacionadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam desconstituídas da responsabilidade de "Substitutos Tributários", do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Barbacena - MG, as Pessoas Jurídicas relacionadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam atualizadas as nomeações de "Substitutos Tributários", do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Barbacena - MG, as Pessoas Jurídicas relacionadas no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Aos Substitutos Tributários, nomeados pelo art. 1º, bem como a todos os demais anteriormente nomeados para o mesmo encargo, são atribuídas as responsabilidades pela retenção e recolhimento do ISSQN ao Município de Barbacena, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003, com as modificações da Lei Complementar Federal nº 157/2016; e na Lei Municipal nº 3.246/1995 com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 3.878/2005 e 4.850/2017.

Art. 5º Ficam ratificadas as nomeações como "Substitutos Tributários" do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecidas pelos Decretos nºs: 6838/2010 e 7239/2012, não alcançadas por modificações deste ato.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?