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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.239/12 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.239 de 28.05.2012

DOM-Barbacena: 28.05.2012

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no município de Barbacena/MG, altera o Decreto nº 6.838, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso IX da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as empresas constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do Decreto nº 6.838, de 15 de abril de 2010, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Parágrafo único. A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 2º Exclui-se as empresas abaixo relacionadas, nomeadas substitutas tributárias através do Anexo I do Decreto nº 6.838, de 15 de abril de 2010:

( continua ... )
RAZÃO SOCIALCNPJ
Antônio Rogério do Nascimento ME05.386.345/0001-49
Auto Posto Buscácio Ltda.25.409.863/0001-48
Auto Posto Triunfo Ltda.17.713.439/0001-64

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