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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.620/18 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.620 de 01.03.2018

DOM-Arraial do Cabo: 07.03.2018

Altera o artigo 1º do Decreto nº 2.565 de 24/11/17, que estabelece Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Arraial do Cabo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.


O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº 002, de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.565 de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2018:"

I - Do IPTU:

c) Parcela única com vencimento em 30 de março de 2018, com 10% de desconto;"

Art. 2º Os vencimentos dos demais tributos municipais permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Arraial do Cabo, 01 de março de 2018.

Renato Martins Vianna

Prefeito ( continua ... )

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