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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.616/18 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.616 de 26.02.2018

DOM-Arraial do Cabo: 28.02.2018

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS dos prestadores de serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como dos prestadores de serviços de passeio náutico do Município de Arraial do Cabo.


O PREEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar meios facilitadores para o pagamento do ISS dos prestadores de serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como dos prestadores de serviços de passeio náutico do Município de Arraial do Cabo;

CONSIDERANDO a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar os procedimentos de cobrança de ISS dos prestadores de serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como dos prestadores de serviços de passeio náutico;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS dos prestadores de serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como dos prestadores de serviços de passeio náutico do Município de Arraial do Cabo, disciplinados no artigo 64, subitens 9.02 e 16.01 do Código Tributário Municipal, se dará na forma e nos termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O recolhimento do ISS dos prestadores de serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como dos prestadores de serviços de passeio náutico poderá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas com as seguintes datas de vencimento:

I - Primeira parcela com vencimento em 15 de abril de 2018;

II - Segunda parcela com vencimento em 15 de maio de 2018;

III - Terceira parcela com vencimento em 15 de junho de 2018;

IV - Quarta parcela com vencimento em 15 de julho de 2018;

Art. 3º Em caso de não pagamento das parcelas elencadas nos incisos do artigo 2º deste Decreto até o seu vencimento, haverá a incidência da correção monetária dos juros e da mora na forma disposta na Seção III do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no momento da sua publicação e revoga as disposições em ( continua ... )

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