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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.516/17 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.516 de 11.09.2017

DOM-Arraial do Cabo: 13.09.2017

Regulamenta a cobrança do ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar rotinas nos processos de aprovação e legalização de Construção Civil em relação à cobrança dos tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar os procedimentos de cobrança do ISSQN sobre a Construção Civil.

DECRETA:

Art. 1º A cobrança do ISSQN de que trata a Lei nº 1.398, de 29 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal - se dará antes da entrega da licença de construção ou legalização da obra de construção civil, e a sua homologação na conclusão da obra.

Art. 2º O recolhimento do imposto previsto do caput deste artigo poderá ser efetuado em parcelas mensais, iguais, e sucessivas, nos seguintes termos:

I - Para valores até R$ 5.000.00 (cinco mil Reais), parcelamento em até 08 (oito) vezes;

II - Para valores até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), parcelamento em até 10 (dez) vezes, e;

III - Para valores acima R$ 10.000,00 (dez mil Reais), parcelamento em até 12 (doze) vezes.

Art. 3º Caberá a Fiscalização Tributária o lançamento e homologação da cobrança do ISSQN.

I - A Fiscalização Tributária poderá solicitar informações complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento da construção.

II - Fica o Secretário Municipal de Fazenda obrigado a validar a homologação do lançamento do ISSQN da construção civil, através da assinatura expressa no Habite-se, Aceite de Obra, e Certidão de Modificação e Acréscimo em conjunto com o Secretário de Obras.

III - Na homologação, havendo alteração nos padrões de acabamento da construção que resulte em diferença do imposto a ser pago caberá a Fiscalização Tributária efetuar a sua cobrança antes da homologação.

IV - Em caso de ( continua ... )

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