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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.451/17 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.451 de 05.06.2017

DOM-Arraial do Cabo: 09.06.2017

Regulamenta a legislação incidente sobre o ISSQN dos serviços notariais e de registro, na forma que menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais oriundas da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são prestados ao público pelos cartórios, subsistindo necessidade de normatização da controvertida forma de tributação do ISSQN sobre esta prestação de serviço;

CONSIDERANDO que se faz necessária regulamentação das leis municipais incidentes para a apuração, cálculo e constituição dos créditos tributários do Imposto sobre Serviços, especificamente referente à base de cálculo do tributo;

CONSIDERANDO a especificidade da categoria que destina, por força de Lei, parte de sua arrecadação aos cofres do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a vigência a partir de 14.03.2016 da Lei Estadual 7.128/2015, publicada no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2015, disciplinando a forma de arrecadação do referido Tributo,

Art. 1º No caso do subitem 21.01 da lista do art. 7º do Código Tributário Municipal de Arraial do Cabo, o imposto deve ser recolhido mediante guia própria pelo delegatário, considerando-se preço do serviço do valor cobrado ao público pelos atos efetivamente praticados, deduzidas a parte a ser repassada a terceiros por determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos.

Art. 2º A contar de 01/01/2017, os Serviços Extrajudiciais privatizados deverão acrescer aos valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao ISSQN, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, acrescido pela Lei Estadual nº 7.128/2015.

Art. 3º Os Serviços Extrajudiciais, ao acrescerem aos emolumentos o valor do ISSQN, deverão, obrigatoriamente, emitir recibo discriminando os emolumentos referentes ao ato, os acréscimos legais e o ( continua ... )

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