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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.450/17 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.450 de 05.06.2017

DOM-Arraial do Cabo: 09.06.2017

Regulamenta a cobrança do ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de se criar rotinas nos processos de aprovação e legalização de Construção Civil em relação à cobrança dos tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar os procedimentos de cobrança do ISSQN sobre a Construção Civil,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança do ISSQN de que trata a Lei nº 1.398, de 29 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal - se dará antes da entrega da licença de construção ou legalização da obra de construção civil, e a sua homologação na conclusão da obra.

Art. 2º O recolhimento do imposto previsto do caput deste artigo poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas.

Art. 3º Caberá a Fiscalização Tributária o lançamento e homologação da cobrança do ISSQN.

I - A Fiscalização Tributária poderá solicitar informações complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento da construção;

II - Fica o Secretário Municipal de Fazenda obrigado a validar a homologação do lançamento do ISSQN da construção civil, através da assinatura expressa no Habite-se, Aceite de Obra e Certidão de Modificação e Acréscimo em conjunto com o Secretário de Obras;

III - Na homologação, havendo alteração nos padrões de acabamento da construção que resulte em diferença do imposto a ser pago caberá a Fiscalização Tributária efetuar a sua cobrança antes da homologação;

IV - Em caso de divergência, a Fiscalização Tributária deverá anexar, na homologação do imposto, pelo menos duas fotos da alteração.

Art. 4º Após as análises e o deferimento do projeto de construção ou legalização da obra pelos setores responsáveis, a Secretaria ( continua ... )

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