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LC Mun. Araçariguama/SP 152/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 152 de 10.09.2018

DOM-Araçariguama: 10.09.2018

(Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24/1996, que dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Araçariguama.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24/96 dá outras providências.

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA,

Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do art. 3º da Lei Complementar nº 24 de 17 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 10 de Setembro de 2018

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA

LILI AYMAR

Prefeita de Araçariguama

Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, na data supra.

LUIZ ANTONIO FIORITO NETO

Secretário de ( continua ... )

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