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Lei Mun. Manaus/AM 2.341/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.341 de 21.09.2018

DOM-Manaus: 21.09.2018

Altera dispositivos da Lei nº 1.734/2013 - Programa Bolsa Idiomas (PBI).


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.734, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Bolsa Idiomas, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de língua estrangeira, oferecidos por instituições de ensino localizadas na cidade de Manaus, que, com o Município, firmarem contrato de adesão nos termos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

Artigo 2º (...)

III - possuir renda familiar per capta não excedente a dois salários mínimos e meio;

(...)

Artigo 4º (...)

I - integral, para custear cem por cento do investimento no curso do candidato que possuir renda per capita não excedente a um salário mínimo e meio;

II - parcial, destinada a cobrir setenta e cinco por cento ou cinquenta por cento do investimento do candidato que possuir renda per capita não excedente a dois salários mínimos e meio".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de setembro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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