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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.675/18 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.675 de 20.09.2018

DOM-São Caetano do Sul: 25.09.2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.560, de 28 de setembro de 2017, que institui o programa "Nossa Nota" e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 69, inc. XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte,

LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 5.560, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. As NFS-e da pessoa física tomadora dos serviços poderão ser indicadas para a geração de cupons a entidades sem fins lucrativos de assistência social, cadastradas na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. As NFS-e da pessoa física tomadora dos serviços que não estejam identificadas com CPF e/ou que o tomador não esteja cadastrado no Programa "Nossa Nota" e não indicadas conforme o § 1º deste artigo, serão automaticamente direcionadas para o Fundo Social de Solidariedade do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.337, de 09 de dezembro de 1993.

§ 3º. Os cupons gerados pelas NFS-e nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo serão habilitados para concorrer às premiações, somente em dinheiro." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.560, de 28 de setembro de 2017 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O Município poderá instituir sorteios especiais com edições temáticas e os sorteios dos prêmios em pecúnia ou em produtos serão disciplinados por regulamento da Secretaria Municipal da ( continua ... )

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