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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.794/18 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.794 de 21.09.2018

DOM-Sorocaba: 24.09.2018

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Metro Quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município, revogação da Lei nº 11.709, de 7 de maio de 2018, que a alterou, repristinação da Lei nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas a Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Metro Quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município e a Lei nº 11.709, de 7 de maio de 2018, que a alterou.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores - PGV deverá ser revista uma vez por Mandato do Poder Executivo, no segundo ano de Governo, com início no Ano de 2018.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando repristinados os efeitos da Lei nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de setembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE ( continua ... )

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