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Res. PGRJ - RJ 4.206/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 4.206 de 02.05.2018

DOE-RJ: 04.05.2018

Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 de 5 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;

II - Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;

III - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados.

Art. 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.

Art. 3º Para fins do disposto nos artigos 9º, do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica designada a servidora ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA, Id Funcional nº 4424867-9, como ponto focal para interlocução das atividades relacionadas ao SEI-RJ junto à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo a servidora as atribuições previstas no artigo 10, do referido Decreto.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018

RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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