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Res. PGRJ - RJ 4.268/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 4.268 de 24.09.2018

DOE-RJ: 25.09.2018

Altera a Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos XVII, XVIII, XIX e XX, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

XVII - Recursos Humanos: Abono de Permanência;

XVIII - Recursos Humanos: Licença para Acompanhar Cônjuge;

XIX - Recursos Humanos: Inclusão de Dependente para Imposto de Renda - PGE;

XX - Recursos Humanos: Renúncia de Férias - PGE."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:

(...)

XVII - Recursos Humanos: Abono de Permanência - 28 de setembro de 2018;

XVIII - Recursos Humanos: Licença para Acompanhar Cônjuge - 28 de setembro de ( continua ... )

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