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Dec. Est. MG 47.493/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.493 de 24.09.2018

DOE-MG: 25.09.2018

Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A celebração de convênio de saída com municípios, órgãos ou entidades públicas ou consórcios públicos está condicionada ao oferecimento de contrapartida, exceto nos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.".

Art. 2º O § 3º do art. 38 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 5º:

"Artigo 38. (...)

§ 3º. A utilização dos rendimentos na execução do objeto, inclusive para acobertar a variação dos preços de mercado, deverá ser justificada e comprovada na prestação de contas, estando sujeita às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos.

(...)

§ 5º. Salvo previsão contrária no instrumento, a utilização de rendimentos independe de aditamento, ressalvada a ampliação de objeto prevista no art. 53.".

Art. 3º O art. 53 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. Após a contratação integral do objeto do convênio de saída, o convenente poderá propor a ampliação do objeto de que trata o inciso II do art. 52-A, quando comprovar economia durante essa contratação, ou quando apurados ( continua ... )

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