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Port. PREVIC 866/18 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 866 de 13.09.2018

D.O.U.: 25.09.2018

Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.


O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o previsto na Instrução Previc nº 5, de 3 de setembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar-EFPC, quando do envio de requerimento previsto na Instrução Previc nº 5, de 3 de setembro de 2018, respeitado o disposto na Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - data-base: data fixada pelo órgão estatutário da EFPC, em que serão posicionados os cálculos referenciais que servirão para a instrumentalização do requerimento, não podendo estar defasada em mais de cento e oitenta dias da data de protocolo do requerimento;

II - data de autorização: correspondente à data de publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do ato de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc referente à operação pretendida ou a data da emissão de protocolo pelo sistema informatizado, no caso de licenciamento automático;

III - data do recálculo: data, posterior à data de autorização, na qual os cálculos que instrumentalizaram o requerimento de migração serão reposicionados; e

IV - data-efetiva: data, posterior à data de autorização, acordada formalmente entre a EFPC e o patrocinador, em que deverá ocorrer a conclusão da operação.

CAPÍTULO II
DOS REQUERIMENTOS

Art. 3º Além dos documentos específicos para cada operação, os requerimentos enviados a Previc serão instruídos com:

I - formulário de encaminhamento padrão, conforme normativo específico; e

II - expediente explicativo com descrição circunstanciada do requerimento e com a motivação ( continua ... )

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