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Instr. PREVIC 5/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 5 de 03.09.2018

D.O.U.: 25.09.2018

Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no âmbito da competência da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na 412ª sessão ordinária, realizada em de 03 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, o inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 25 e 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no inciso VI do art. 64 da Portaria nº 529, de 08 de dezembro de 2017 e, ainda, o art. 6º da Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A Diretoria de Licenciamento - Dilic deverá observar o disposto nesta Instrução quando da análise e da aprovação dos requerimentos das operações que se encontram no âmbito de sua competência.

Art. 2º Para os fins desta Instrução, considera-se:

I - cisão: divisão de um plano de benefícios ou entidade fechada de previdência complementar - EFPC;

II - fusão: união de um ou mais planos de benefícios ou EFPC que resulte na criação de um novo plano de benefícios ou de uma nova EFPC;

III - incorporação: absorção de um ou mais planos, ou de parte de planos de benefício ou EFPC por um plano de benefícios ou EFPC já existente;

IV - migração: transferência voluntária de grupo de participantes ou assistidos para outro plano de benefícios;

V - saldamento: operação que ( continua ... )

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