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Port. ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 229/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 229 de 17.09.2018

D.O.U.: 25.09.2018

(Delega competência à Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ) para os atos que menciona.)


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO (RJ), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, Seção I, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ) para:

I - Praticar os atos de que tratam os artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, Seção I, e outras atribuições delegadas ao Delegado desta Alfândega, exceto as competências expressamente indelegáveis.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) para:

I - Autorizar a conferência aduaneira no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, nos termos do artigo 35 da IN SRF nº 680/2006;

II - Autorizar a verificação de mercadoria em recinto não alfandegado, nos termos e condições do artigo 35 da IN SRF nº 680/2006;

III - Autorizar, no curso do despacho aduaneiro, o cancelamento de declaração Simplificada de Importação nos termos do artigo 27 da IN SRF nº 611/2006;

IV - Autorizar o cancelamento de declaração de Importação depois do desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência, como previsto no § 5º do ( continua ... )

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