x
x
x
LC Mun. Arraial do Cabo/RJ 2/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2 de 29.09.2017

DOM-Arraial do Cabo: 29.09.2017

Institui o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos os limites ali previstos e os mandamentos constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal.

Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO compõe-se de duas partes; a primeira, denominada Parte Especial, trata dos tributos de competência do Município; a segunda, denominada Parte Geral, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

PARTE ESPECIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Arraial do Cabo os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) a transmissão intervivos, a qualquer título, por Ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) serviços de qualquer natureza - ISS.

II - Taxas de:

a) licença para localização e funcionamento - TLLF;

b) autorização para Exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante - TACE;

c) licença para execução de obras - TLO;

d) licença para publicidade - TLP;

e) licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos - TOLP;

f) licença ambiental - TLA;

g) expediente - TE;

h) vistoria - TV;

i) coleta de lixo e limpeza pública - TCLP;

j) serviços diversos - TSD;

k) serviços funerários - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?