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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.650/18 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.650 de 07.05.2018

DOM-Arraial do Cabo: 07.05.2018

Revoga o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 2.516 de 11 de setembro de 2017 que regulamenta a cobrança do ISSQN na Construção Civil e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 2.516 de 11 de setembro de 2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Arraial do Cabo, 07 de maio de 2018.

RENATO MARTINS ( continua ... )

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