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Dec. Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 25/15 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 25 de 11.05.2015

DOM-São José dos Quatro Marcos: 11.05.2015

Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento.


O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas, especialmente o art. 4º da LC nº 001/2001 e considerando:

A necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro dos Prestadores de Serviços do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal da Fazenda;

A importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e socioeconômico;

A oportunidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

A necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de prestação de serviços em geral, profissionais liberais, autônomos, bem como as sociedades ou associações civis, instituições, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, deverão efetuar seu recadastramento de atividades junto à Secretaria Municipal Fazenda, através do endereço eletrônico do Município.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário do Município de São José dos Quatro Marcos.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de auto-serviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório para todas as atividades elencadas no art. 1º, devendo ser efetuado através de sistema eletrônico de dados conforme programa ( continua ... )

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