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IN SMR/Itaquaquecetuba - SP 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAQUAQUECETUBA - SMR/Itaquaquecetuba - SP nº 2 de 06.09.2018

DOM-Itaquaquecetuba: 06.09.2018

Dispõe sobre a inscrição, a alteração e a baixa do Cadastro Mobiliário - CAMOB, disciplinado nos artigos 277 da Lei Complementar nº 40 de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto artigo 38, inciso V, da Lei Complementar 65 de 26 de dezembro de 2.002, e:

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos documentos exigidos para a inscrição, alteração e cancelamento do CAMOB de pessoas físicas e jurídicas no Município.

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a obrigação tributária principal, são obrigadas, na forma e prazo estabelecidos na Lei Complementar Municipal 40/1.998 e demais normas locais a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário CAMOB, observadas também as seguintes exigências para a alteração cadastral e baixa da inscrição.

DA INSCRIÇÃO

COMO AUTÔNOMO/PROFISSIONAL LIBERAL PESSOA FÍSICA

Art. 2º Para a inscrição do Cadastro Mobiliário CAMOB, na condição de Autônomo, o contribuinte deverá apresentar junto à Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo, juntamente com o Requerimento de abertura de inscrição mobiliária, devidamente preenchido e assinado, os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do RG, CPF e Cópia de conta de consumo (água, luz ou telefone fixo) dos últimos 03 (três) meses, em nome do interessado;

II - Cópia do espelho do IPTU do último exercício (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel, objeto da inscrição municipal);

III - Cópia autenticada do Contrato de Locação, se for o caso, ou documento equivalente com origem, com firma reconhecida, em nome do titular do Cadastro Mobiliário CAMOB.

§ 1º. As inscrições cuja atividade se exija escolaridade ou especialização, o contribuinte deverá apresentar ainda Certificado ou Diploma na área de atuação, e nas atividades onde haja condução de veículos automotores, a apresentação de cópia da Carteira ( continua ... )

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