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Lei Mun. Cambuci/RJ 269/17 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 269 de 18.01.2017

DOM-Cambuci: 18.01.2017

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Cambuci, Governo do Estado do Rio de Janeiro ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Finanças.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º A Secretaria de Finanças definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Capítulo II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de Certificação Digital.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.

Art. 5º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei, e ( continua ... )

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