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Dec. Mun. Guarulhos/SP 35.211/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 35.211 de 18.09.2018

DOM-Guarulhos: 21.09.2018

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá providências correlatas.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF e sua validação, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura, "http://www.guarulhos.sp.gov.br", para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela autenticação de usuário e senha, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerada e entregue ao Fisco até o dia 12 do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, contendo os seguintes registros:

a) identificação da declaração e da dependência;

b) demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido, por subtítulo;

c) demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher; e

d) informação, se for o caso, da ausência de movimento, por dependência ou ( continua ... )

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